Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 02:50:16
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV por assinatura, de cartão de crédito e similares, manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviços.
Projeto de lei nº 1029/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7932/2019 - Processo nº 1844/2019
Tramitação
24/09/2019 - Lido: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
25/09/2019 - Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019
04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/10/2019 - Núcleo Econômico
06/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
06/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
06/07/2020 - Núcleo Econômico
17/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, A nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.