22/10/2019 - Lido: 113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)
23/10/2019 - Pauta: 23/10/2019 à 30/10/2019
31/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/10/2019 - Núcleo Social
31/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
07/11/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
07/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2019
07/11/2019 - Núcleo Social
07/11/2019 - Apto para apreciação: 07/11/2019
13/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
13/11/2019 - Ao Expediente
29/11/2019 - Resolução n° 6.526/2019 D.O. Estado(n° 634 - 26/11/2019) D.O. ALMT(n° 634 - 26/11/2019)