13/11/2019 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
14/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/11/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
26/11/2019 - Parecer: Derrubada do Veto
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/11/2019
26/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2019 - Apto para apreciação: 26/11/2019
27/11/2019 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 27/11/2019
02/12/2019 - Devolvido: 28/11/2019
07/01/2020 - Derrubado: 135ª Sessão Ordinária (04/12/2019)
Lei N° 11061/2019 - D.O. 18/12/2019
Obs.: Publicada no DOEAL/MT de 17/12/19.
