04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2020 - Núcleo Social
21/02/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
26/08/2020 - Relator: Dep. Thiago Silva
26/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
26/08/2020 - Núcleo Social
31/08/2020 - Apto para apreciação: 31/08/2020
01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
23/06/2021 - 2ª Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021
24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/09/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
21/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/09/2021
21/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2021 - Apto para apreciação: 27/09/2021
14/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
14/10/2021 - Ao Expediente
25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
18/11/2021 - Lei n° 11.567/2021 D.O. ALMT(n° 28125 - 17/11/2021)
