16/09/2020 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (16/09/2020)
07/10/2020 - Pauta: 23/09/2020 à 07/10/2020
07/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
27/10/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
27/10/2020 - Relator: Dep. Dr. João
27/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2020
28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020
14/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/12/2020)
14/12/2020 - 2ª Pauta: 15/12/2020 à 22/12/2020
05/01/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/01/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/08/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/08/2021
Emenda nº 1
24/08/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
24/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
24/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2021
24/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
24/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
24/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
20/09/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
20/09/2021 - Relator: Dep. Dr. João
20/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
20/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
21/09/2021 - Apto para apreciação: 21/09/2021
29/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (29/09/2021)
Obs.: acatando a Emenda nº 01.
29/09/2021 - Vai a redação final
07/10/2021 - Aprovado em Redação Final: 59ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
Redação Final
07/10/2021 - Ao Expediente
13/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/10/2021 - Lei complementar n° 705/2021 D.O. Estado(n° 28112 - 26/10/2021)
