Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Silval da Cunha Barbosa, com cópias ao Exmo. Secretário de Estado da Casa Civil Pedro Dr. Jamil Nadaf e ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ) Senhor Marcel Souza de Cursi, a necessidade de se promover estudos visando a revisão do Regulamento do ICMS em nosso Estado, conforme reivindicações encaminhadas no documento em anexo, subscrito pela Srª. Adir Becker - 16º. Delegacia CRC-MT; pelo Sr. Luis Fernando Homem Carvalho - Diretor ACIR (Associação Comercial, Industrial, Empresarial de Rondonópolis-MT); pela Srª. Edna Campos - Presidente CDL (Câmara de Diretores Lojistas de Tangará da Serra-MT; pelo Sr. Pedro Galli - Presidente Sincovatan (Sindicato de Comercio Varejista de Tangará da Serra-MT); pelo Sr. Leoclides Bigolin - Presidente ACITS (Associação Com. e Emp. Tangará da Serra-MT); pelo Sr. Jorge Amedi - Presidente da ACEC (Associação Comercial Emp. Cáceres-MT); pelo Sr. Ubiratan Ferreira da Silva - Presidente ACIPLE (Associação Com. e Industrial de Primavera do Leste-MT);e, pela Srª. Edinéia Oliveira de Almeida - Presidente da ACINO (Associação Comercial Ind. de Nova Olímpia-MT), (anexo).

Indicação nº 1973/2013 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 4476/2013