26/09/2012 - Lido: 26/09/2012
11/10/2012 - Urgência Urgentíssima
11/10/2012 - Na consultoria p/ despacho
11/10/2012 - Núcleo das Comissões Temporárias
11/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
11/10/2012 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
11/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto
11/10/2012 - Apto para apreciação: 10/10/2012
17/10/2012 - Aprov. em 1° votação: 17/10/2012
17/10/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
17/10/2012 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
17/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto
17/10/2012 - Na consultoria p/ despacho
17/10/2012 - Apto para apreciação: 17/10/2012
08/11/2012 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 07/11/2012
Emenda nº 2
22/11/2012 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 13/11/2012
Emenda nº 3
05/02/2013 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 19/12/2012
Emenda nº 4
05/02/2013 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 19/12/2012
Emenda nº 5
05/02/2013 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 19/12/2012
Emenda nº 6
05/02/2013 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 19/12/2012
Emenda nº 7
06/02/2013 - Ao Expediente
06/02/2013 - Aguardando Sanção Governamental
18/02/2013 - Veto Total n° 6/2013