Com fundamento no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES (DÍVIDA PÚBLICA) direcionado ao Senhor Governador, SILVAL DA CUNHA BARBOSA, com cópia ao Secretário de Fazenda, Senhor MARCEL SOUZA DE CURSI, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual. (Ref.: Projeto de Lei n.º 501/2012)

Requerimento nº 256/2012 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 4533/2012