Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa realizou a 1ª reunião ordinária quando foram analisados e votados 23 projetos de leis. Ao todo, nove deles foram aprovados, sete reprovados, seis pedidos vista e um pela prejudicialidade.

Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), destacou o PL 318/2021, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União) permitindo que as empresas, depois da pandemia, ter uma condição normal para voltar a trabalhar normalmente.

“É um projeto importante que dá um fôlego para as empresas de Mato Grosso voltar às atividades agora que a pandemia está passando”, lembrou Avallone.

Na oportunidade, o presidente da comissão apresentou o relatório da equipe técnica sobre a atuação dos membros do grupo, o acompanhamento da questão das emendas parlamentares do ano passado e a preparação da legislação para este ano.

“Nós já conseguimos um avanço muito grande. Já temos mais de R$ 101 milhões pagos das emendas de 2021, todas empenhadas ainda para serem pagas”, apontou ele.

Confira os projetos analisados e votados:

PL nº 96/2018. Autor dep. José Domingos Fraga. Institui a Política de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, destinados a indústrias de reciclagem e dá outras providências. Emenda nº 01 do deputado Xuxu Dal Molin com substitutivo integral nº 01 do deputado Carlos Avallone. Pela Aprovação do PL nº 96/2018, nos Termos do S.I. 01.

PL nº 1020/2019. Wilson Santos. Concede às doadoras de leite materno a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego público no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Apensado o PL nº 822/2021 do deputado Wilson Santos. Pela Rejeição dos PLs nº 1020/2019 e 822/2021.

PL nº 553/2020. Valdir Barranco. Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Apensado o PL nº 996/2021 do deputado Gilberto Cattani. Pela Aprovação do PL nº 553/2020, e pela Prejudicialidade do PL nº 996/2021.

PL nº 990/2020. Valmir Moretto. Altera dispositivo da Lei nº 8.757, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre a isenção do pagamento de licenciamento ambiental para as Prefeituras Municipais, e dá outras providências. Pela Rejeição do PL nº 990/2020.

PL nº 1051/2020. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. Apensado o PL nº 400/2021 do deputado Wilson Santos. Apensado o PL nº 1040/2021 do deputado Gimenez. Pela Rejeição dos PLs nº 1051/2020, 400/2021 e 1040/2021.

PL nº 08/2022. Wilson Santos. Cria o direito para a mulher vítima de violência doméstica receber do Poder Público Estadual benefício pecuniário e dá outras providencias. Emenda nº 01 do deputado Wilson Santos. Apensado o PL nº 781/2021 da deputada Janaína Riva. Pela Rejeição do PL nº 08/2021 e Emenda 01, e pela Rejeição do PL nº 781/2021.

PL nº 20/2021. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no Estado de Mato Grosso. Apensado o PL nº 70/2021 do deputado Ulysses Moraes Apensado o PL nº 1068/2021 do deputado Sebastião Rezende Pela Rejeição dos PLs nº 20/2021, 70/2021 e 1068/2021.

PL nº 241/2021. Xuxu Dal Molin. Propõe a isenção da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (COREN) para funcionários que trabalharem na linha de frente do Covid-19. Pela Rejeição do PL nº 241/2021.

PL nº 292/2021. Wilson Santos. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar vale-gás - GLP (gás liquefeito de petróleo) para às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no âmbito do Estado de Mato Grosso, em face da pandemia de COVID-19. Substitutivo Integral nº 01 dos deputados Xuxu Dal Molin/Wilson Santos. Apensado o  PL nº 702/2021 do deputado Xuxu Dal Molin. Vista.

PL nº 318/2021. Dilmar Dal Bosco. Altera dispositivos da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre a Regulamentação do Processo Administrativo Tributário-PAT, previsto no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências, e da Lei nº 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso; estabelece prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva com Efeito Negativa de Débitos (CPEND) tributária e não tributária emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE e pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 318/2021.

PL nº 568/2021. Wilson Santos. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e demais poderes, para disponibilizarem recursos financeiros e orçamentários, por meio de abertura de crédito suplementar para apoiar as Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos que atuem em prol das Pessoas com Deficiência (PcD). Apensado o PL nº 1187/2021 da deputada Janaína Riva. Pela Rejeição dos PLs nº 568/2021 e 1187/2021.

PL nº 729/202. Max Russi. Institui o Programa de Recuperação de Créditos Não Fiscais para Municípios e Gestores no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 729/2021.

PL nº 758/2021. Wilson Santos. Dispõe sobre a criação Fundo Estadual de Fomento à Geoparques, Geodiversidade e Geoturismo e dá outras providências. Vista.

PL nº 768/2021. Delegado Claudinei. Acrescenta dispositivos da Lei nº 10.587 de 09 de agosto de 2017 que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no Artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vista.

PL nº 808/2021. Wilson Santos. Altera dispositivos da Lei nº 11.490, de 26 de agosto de 2021, que “Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, para dispor sobre a alíquota para veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa local, que esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou do seu cônjuge”. Pela Aprovação do PL nº 808/2021.

PL nº 837/2021. Xuxu Dal Molin. Acrescenta dispositivo a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2.000 e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 837/2021.

PL nº 860/2021. Faissal. Altera dispositivo da Lei n° 7.098 de 30 de dezembro de 1998 que “Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”. Vista.

PL nº 936/2021.Dr. João. Dispõe sobre a revogação de dispositivo da lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998. Pela Aprovação do PL nº 936/2021.

PL nº 1127/2021. Faissal. Suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma que menciona. Vista.

PL nº 1145/2021. Eduardo Botelho. Institui normas gerais para a revitalização da Bacia hidrográfica do rio Queima-pé, Município de Tangará da Serra. Vista.

PL nº 40/2022. Max Russi. Institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-MT) e estabelece outras providências. Pela Aprovação do PL nº 40/2022.

PL nº 85/2022. Xuxu Dal Molin. Altera e acrescenta ao artigo 2º da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003 que Institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 85/2022.

PL nº 95/2022. Sebastião Rezende. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso. Pela Prejudicialidade do PL nº 95/2022.