Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Começa nesta segunda-feira (19), o ciclo de quatro audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para debater o Projeto de Lei nº 1363/2023, apelidado de “Transporte Zero”. O requerimento foi feito pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) que irá presidir os debates.

A primeira audiência será realizada às 19h, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger. São esperados pescadores, empresários do segmento da pesca, ambientalistas, políticos e cientistas que trabalham com o meio ambiente. O debate tem o apoio da Câmara Municipal e da prefeitura local.

O projeto permite apenas a continuidade da pesca esportiva nos próximos cinco anos, a partir de janeiro de 2024, e o consumo do pescado às margens dos rios ou em embarcações hoteleiras.

"Queremos debater a fundo este projeto de lei do Governo que proíbe o transporte, armazenamento e  a comercialização de peixes oriundos dos rios de Mato Grosso por cinco anos. Indiretamente, ele coloca ponto final na pesca e obriga os pescadores a abandonarem sua atividade laboral, o que fere a Lei da Pesca nº 11.959/2009 e a Constituição Federal", explicou Wilson Santos.

O diretor do Departamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, do Ministério da Pesca e Aquicultura, Édipo Cruz, confirmou que o projeto de lei estadual fere a lei nacional da Pesca.

Ele explicou que em seu artigo 3º, a lei da pesca diz que “compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso”.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo, é explícito: “O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade.”

Ou seja, preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo do Mato Grosso, é uma infração à Lei da Pesca.

“Nossa posição é muito clara”, diz Édipo Cruz: “a água é um ambiente de uso múltiplo, dá para todas as modalidades pescarem conjuntamente e ordeiramente”, opinou.

O secretário-executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carlos Mello, declarou na última sexta-feira (16), em reunião com o deputado Wilson Santos e com os presidentes da Confederação Nacional da Pesca e Aquicultura (CNPA), Edivando Soares de Araújo, e Nilma Silva, da Associação Segmentos da Pesca, que o Ministério é contra este projeto.

"Nossa posição quanto ao ordenamento pesqueiro é pública, o nosso ministro abordou esse assunto ontem em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, e chegando o pedido, ratificaremos o posicionamento por escrito e com nossos argumentos técnicos”, disse.

O secretário nacional de Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho, que estava presente, disse que ao ler as informações sobre a proposta achou que eram notícias falsas.

“Imagine se você chegar para os advogados e disser para eles que estão proibidos de advogar nos próximos cinco anos. E que nesse período vão ganhar um auxílio e cursos para mudarem de profissão. Seria um completo absurdo. Fazer isso com os pescadores é, da mesma forma, absurdo”.

Outras audiências - A segunda audiência será realizada no dia 20 de junho, às 14h, na Câmara de Cáceres. Os outros dois debates acontecem dia 23 , às 14h, na Colônia de Pescadores de Barão de Melgaço, e no dia seguinte (24), às 9h, na Escola Estadual Júlio Müller, em Barra do Bugres.