Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com o intuito de estimular o livre comércio e a plena atividade econômica sem excessos de intervenção do Estado, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 746/2019, que dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece atos de liberação de atividades econômicas e análise de impacto regulatório em Mato Grosso.

O projeto visa desburocratizar atividades econômicas de baixo risco, dispensando-as de procedimentos como licença, autorização, inscrição e alvará. Ainda fica estabelecido que os princípios norteadores da lei são a liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Diante disso, a proposta de lei assegura que essas pequenas atividades econômicas não poderão ter seus preços estabelecidos pelas autoridades públicas, facilitando assim a lei da oferta e demanda para fixação de preços no mercado, um dos ideais do liberalismo econômico.

O texto da lei ainda estabelece que cabe ao Poder Executivo estadual evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes, redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou estrangeiros, no mercado, criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos, exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado.

“A liberdade econômica consiste na liberdade de ação dos agentes econômicos que exercem sua atividade organizada na produção de bens e serviços destinados ao mercado, na liberdade contratual, na liberdade de escolha e no livre mercado, ou seja, na autonomia privada daqueles que produzem riquezas a partir do exercício de qualquer profissão moral, intelectual, comercial e industrial permitidas pela lei”, diz um dos trechos da justificativa do projeto de lei.