Audiência pública para debater Trabalho Infantil (Foto: Demóstenes Milhomem ALMT.)

O trabalho infantil é crime. Entretanto, Mato Grosso configura na lista com registros desse tipo de ocorrência, com 25 mil pessoas em situação de trabalho infantil. O assunto foi debatido durante audiência pública realizada na tarde de hoje, na Assembleia Legislativa, que ressaltou a importância das pessoas manterem a indignação com a exploração de crianças e adolescentes.

Presidida pelo deputado Wilson Santos (PSDB), o parlamentar reforçou a necessidade de se manter e ampliar as redes de parcerias entre os entes federados e a iniciativa privada. Wilson Santos destacou que apesar da realização de projetos sociais, e de hoje o Brasil ser um país melhor, houve um aumento no número de ocorrências de trabalho infantil.

O número foi reforçado pelo assessor técnico da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), Luciano Jóia, que apresentou dados referentes a Mato Grosso. Em 2004, 13% da população na faixa etária de 5 a 14 anos eram exploradas ilegalmente. Este percentual chegou a quase nulo em 2012, porém, voltou a crescer nos últimos três anos.

O assessor alertou  que a situação pode se agravar nos próximos 10 anos devido a fatores econômicos no país e outros, como o crescimento da população jovem. "Há, atualmente, um problema em que ao mesmo tempo que ainda é possível diagnosticar crianças e adolescentes sendo explorados, existe um alto índice de desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos. Isto é um problema social e pertence a raiz econômica do estado, indo muito além da questão cultural”, analisou.

A representante do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente, Dúbia Beatriz Campos, discorreu sobre a relação saúde/ educação. Isso porque o ingresso de pessoas com menos de 18 anos no mercado de trabalho acaba gerando um incremento no número de acidentes de trabalho, resultando em maior demanda na saúde.

Foram registrados 346 casos de acidentes de trabalho entre a faixa etária de 10 a 17 anos. Porém, os números também são mascarados, pois muitas vezes é omitido durante o atendimento médico que trata-se de acidente de trabalho, justamente pela ilegalidade. Desses números, 33 vítimas vieram a óbito, enquanto outras 16 tiveram a capacidade  laboral parcialmente prejudicada, e outras 141 ficaram temporariamente incapacitadas. “Diga não ao trabalho infantil. Diga sim à educação”, defendeu a conselheira.

O procurador-chefe da Regional do Trabalho, Fabrício Gonçalves de Oliveira, disse que o problema é a “chagas da sociedade”. Ele reforçou a questão do trabalho infantil ser crime. Além disso, o adolescente de 14 anos só pode trabalhar por meio do programa Menor Aprendiz, e, mesmo acima de 16 anos, existem limitações ao tipo de emprego que eles podem exercer.

Oliveira alertou ainda que quando a criança e o adolescente inicia cedo no trabalho isto acaba o prejudicando na escola, gerando um problema de demanda social no futuro, pois será ainda mais difícil para ele garantir melhores empregos, devido a falta de formação, qualificação e capacitação, ficando à margem da sociedade.

Marcia Regina Vecchi, diretora de Educação  Profissional do Senac, mostrou que apesar de todos os entraves, ainda é possível ter esperança quanto ao método correto a ser aplicado. Ele destaca o programa “Me Encontrei”, realizado pelo Senac, entre empresas em que busca a sensibilização do empresário à realização de whorkshop com os adolescentes. Além disso, dentro da empresa é realizada a capacitação e qualificação para que este adolescente tenha acesso também ao ensino técnico.

O secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Valdiney Arruda, destacou a importância também da ação aos jovens infratores que estão no regime sócioeducativo, anunciou um programa que será realizado pelo governo para atender a este público na busca da reinserção social.

Arruda lembrou que de 237 adolescentes do sócioeducativo que foram inseridos no programa Menor Aprendiz, apenas um acabou voltando à criminalidade, o que mostra a importância do resgate dos jovens. Ele reforçou o pedido para continuidade da rede de articulação para que se tenha maior efetividade das ações.

O juiz de direito Luiz Otávio Sabóia Ribeiro Olibeira, adjunto da Coordenadoria da Infância e Juventude, destacou a responsabilidade do Estado na priorização de políticas públicas para crianças e adolescentes, conforme prevê a Constituição Federal.

Sabóia ainda tocou em um tema polêmico, sobre a redução da maioridade penal. Para o magistrado esta é uma medida para quem busca o caminho mais curto, mas que não resolverá o problema, que está relacionado à omissão do poder público. Ele aponta ainda que todos exigem seus direitos, mas não cumprem os deveres.