Audiência Pública - As consequências da Lei Kandir para o Estado de MT (Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)

O deputado Wilson Santos (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, defendeu, durante audiência pública de sua autoria que discutiu os efeitos da Lei Kandir em Mato Grosso, a formação de uma frente parlamentar interestadual para tratar da lei implementada em 1996, a Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos destinados à exportação. O governo se comprometeu a compensar as perdas na arrecadação do imposto pelos estados, mas as regras não ficaram claras. E os valores demoram a ser repassados pela União.

Audiência Pública - As consequências da Lei Kandir para o Estado de MT (Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)

“É hora de fazermos um freio de arrumação, ver o que deu certo e o que pode ser corrigido. Há estados da Federação, como Mato Grosso do Sul, que buscaram algumas alternativas, por exemplo, a cobrança de uma pequena parcela, e impediu a exportação total da sua produção primária”, disse.

Conforme o parlamentar, “em 1996, a produção de Mato Grosso era de 5 milhões de toneladas. Hoje, beira os 50 milhões. A Lei Kandir também foi responsável por esse crescimento, mas há problemas que precisam ser corrigidos”, observou.

“Mato Grosso perde muito por não arrecadar ICMS de produtos que estão na cesta da Lei Kandir. O problema está nas políticas compensatórias. De 1996 até 2014, foram R$ 39 bilhões de renúncia contra uma compensação de R$ 4 bilhões. Até hoje, por exemplo, o governo não repassou a compensação relativa a 2014. É hora de sentarmos à mesa e buscarmos caminhos”, completou.

O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Brustolin, afirmou que o estado é vítima da forma como o governo federal conduz as contas públicas.

“Estou há nove meses acompanhando o governador Pedro Taques, em Brasília, e o Estado não pode fazer sequer um real de empréstimo por falta de aval da Secretaria do Tesouro Nacional. Mato Grosso está engessado”, diz.

Segundo ele, sem as exportações de Mato Grosso, o Brasil teria um sério problema para fechar suas contas internas. “Por isso, o estado tem de ser visto com outros olhos. Atualmente, quem ajuda e carregar o Brasil não tem o devido respeito”.

O conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MT), Luiz Henrique, afirmou que este é o verdadeiro papel da Assembleia Legislativa, trazer os debates, como o da Lei Kandir.

“Essa questão é uma das mais graves disfunções da República Federativa. Criou a desoneração e instituiu uma compensação que não funciona”.

Segundo ele, se não fosse Mato Grosso, o déficit da balança comercial brasileira seria de US$ 17 bilhões. “O déficit foi de US$ 4 milhões porque Mato Grosso teve um superávit de US$ 13 bilhões”, pontuou. Para ele, “a União é caloteira por não honrar os repasses com os estados”.