Foto: Marcos Lopes

A juíza Edna Ederli Coutinho extinguiu o processo em que a concessionária Furnas detinha uma liminar para não cumprir a Lei do Peixamento no lago de Manso. Com isso, a empresa que explora a região de Manso será obrigada a repovoar o lago com 100 peixes em tamanho juvenil, por hectare, das espécies cachara, curimbatá, dourado, jaú, pacu, peraputanga, piau, pintado e traíra.

A lei que obriga o repovoamento de peixe no lago, de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2022 e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União). No entanto, a concessionária não realizou o peixamento até o momento e ingressou com uma ação na justiça tentando anular a lei.

Elizeu, ao lado da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), recorreram da ação de Furnas, e a magistrada entendeu a ilegalidade do processo, extinguindo a ação da empresa e obrigando-a cumprir a lei em Mato Grosso.

A Lei 11.702/2022 determina que, em caso de descumprimento, a parte fica obrigada a pagar uma multa diária de R$ 10 mil, além de acréscimo de 12% ao ano de correção monetária. Neste caso, Furnas terá que pagar mais de R$ 360 mil em multa por não fazer o peixamento, valor atualizado desde a aprovação da lei. Caberá à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) realizar a aplicação da multa contra a concessionária.

A Sema, segundo a PGE, já foi oficializada da sentença para que sejam tomadas as medidas cabíveis. O deputado Elizeu comemorou a decisão judicial da magistrada.

“Fico feliz que o nosso Judiciário agiu de maneira correta. Mato Grosso não é caso isolado em que Furnas é obrigada a realizar o peixamento, porém é o único estado onde que a concessionária não quer cumprir a lei. O pior ainda é tentar usar a Justiça de forma errada para descumprir uma lei estadual e com isso não fazer o peixamento no Lago de Manso. O projeto foi elaborado com base em estudos técnicos com profissionais da Sema e biólogos. Não há ilegalidade na nossa lei, o que é ilegal, é Furnas explorar o lago de Manso, faturar milhões, e ainda por cima, destruir a ecologia local, prejudicar os moradores e o turismo na região de Manso”, declarou o deputado.

Realização de audiência

No dia 17 de outubro, Elizeu realizou a audiência pública como objetivo de discutir com a população e autoridades, o Plano Ambiental de Conservação e uso do Entorno de Reservatório Ambiental (Pacuera) da Usina de Manso.

O deputado abriu falando sobre a lei, dizendo não entender as dificuldades que Furnas Centrais Elétricas S.A. tem colocado para atender as exigências descritas na legislação e ainda prejudicar os moradores menos favorecidos financeiramente da região. Pois em outros lagos em Minas Gerais, por exemplo, a empresa já faz o peixamento há mais de 40 anos. “Por que o povo mato-grossense não tem seus direitos respeitados? Essa empresa tem uma dívida com o povo de Mato Grosso”, ressaltou o deputado Elizeu.

Após a audiência, que contou inclusive com representantes de Furnas, o parlamentar teve uma reunião com o desembargador Márcio Vidal, para derrubar a liminar de Furnas, o que culminou com a extinção do processo.