Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), durante sessão na quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), apresentou a Indicação nº 4809/2021  que pede ao Poder Executivo a regulamentação da Lei nº 11.106/2020, que institui o “Programa Veículo Legal”, permitindo que proprietários de veículos possam realizar a quitação dos débitos ou outros encargos financeiros em atraso, registrados no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) ,durante a abordagem fiscalizadora.

A lei em questão, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, foi promulgada no dia 7 de abril do ano passado, mas como relatou João Batista, “nunca foi colocada em prática”, justificando assim sua indicação ao Poder Executivo.

“A devida regulamentação da lei vai ao encontro do interesse público, uma vez que permite que o condutor quite seus débitos, desburocratizando o sistema. É uma iniciativa que irá evitar outras despesas ao contribuinte, livrando o cidadão dos gastos relacionados ao guincho e pátio, em caso de apreensão", explicou João Batista.

Durante sua fala na tribuna, Batista fez uma menção ao deputado Silvio Fávero, morto em decorrência da covid-19 em março deste ano. “Esta lei, do saudoso Silvio Fávero, além de beneficiar diretamente os condutores de Mato Grosso, evita vários outros transtornos, como a superlotação dos pátios. Infelizmente o Silvio não teve a oportunidade de ver seu projeto em funcionamento, mas espero que o Poder Executivo regulamente a lei o quanto antes”, finalizou.

A indicação foi encaminhada ao governador Mauro Mendes (DEM), com cópias para o secretário de Estado da Casa Civil, Mauro Carvalho, assim como para o diretor-presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.