Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os recursos financeiros arrecadados de atos ilícitos e de corrupção, julgados em caráter definitivo pela Justiça de Mato Grosso, podem ser destinados aos programas orçamentários de segurança, saúde e educação.

Os critérios para isso estão definidos no Projeto de Lei 176/2019, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta apresentada pelo deputado João Batista (Pros) inclui ainda os recursos recolhidos dos acordos de delação premiada.

Em Mato Grosso, de acordo com a justificativa do parlamentar, somente na Operação Ararath, por meio da Justiça Federal, já foram recuperados mais de R$ 6 milhões. A operação foi realizada pela Polícia Federal para apurar pagamentos ilegais, por parte do governo do estado, para empreiteiras. Além de desvios de recursos financeiros em favor de agentes públicos e empresários.

Em 2015, de acordo com a justificativa do parlamentar, foram apreendidos em Mato Grosso cerca de R$ 3,2 milhões sem origem comprovada. O dinheiro, segundo o texto, é de pessoas ligadas e investigadas por tráfico de entorpecentes. “Houve tentativa de extorsão tanto aos policiais militares e civis, quanto ao delegado do município de Canarana”, diz trecho da justificativa.

“O ordenamento jurídico carece de legislação que preveja a correta destinação do dinheiro recuperado. Por isso, nada mais justo destinar os recursos às ações sociais mais prioritárias e com déficit orçamentário. Nesse caso, a saúde, educação e segurança pública”, disse o João Batista.

De acordo com o parlamentar, o dinheiro arrecadado foi repassado por meio de autorização da justiça para a aquisição de armas, equipamentos, coletes a prova de bala, serviços de inteligência e treinamentos das forças policiais em Mato Grosso.

“Na Operação Ararath foi autorizada a utilização de R$ 500 mil para a confecção de cartilhas estudantis. Indubitável que o Poder Judiciário brasileiro tem se mostrado paradigmático em ações desse tipo, logrando êxito em recuperar volumes consideráveis de recursos”, explicou João Batista.