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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


08/03/2019 11h22 Notícia

Projeto de lei quer impedir que servidor público tenha nome negativado

A medida proíbe os órgãos privados de proteção ao crédito de incluir em seus bancos de dados negativos o nome do servidor estadual da administração direta e indireta, civil ou militar, ativo e inativo por ausência ou atraso de pagamento dos vencimentos ou proventos.