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18/04/2022 11h01 Notícia

Planos de saúde poderão ter que reembolsar consumidores por indisponibilidade do serviço previsto em contrato

Projeto do deputado Paulo Araújo defende que os contratos de planos de saúde revelam-se como uma típica relação de consumo, cuja obrigação por parte da operadora do plano de saúde é fornecer um tratamento, por isso consiste em uma obrigação de resultado competindo-lhe apenas proporcionar assistência total para a prevenção ou cura do paciente, com a devida qualidade e adequação, independente do êxito do tratamento.