Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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05/04/2022 07h30 Notícia

Lei cria Política de Educação Especial e Inclusiva em MT

De autoria do Deputado Thiago Silva, a nova legislação determina que o Estado implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado/individualizado aos estudantes de acordo com sua deficiência e potencialidade.