Para fiscalizar e ordenar o setor em Mato Grosso

O controle de todas as modalidades de serviços públicos de transporte concedidos, permitidos e autorizados pelo estado está sendo analisado pelas comissões permanentes da Assembléia Legislativa. Um projeto do deputado Jair Mariano (PPS), propõe a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de Mato Grosso (ARTP). A agência terá personalidade jurídica e autonomia financeira, condições que o deputado analisa como primordiais para garantir o cumprimento dos contratos de concessão ou permissão dos serviços públicos de transporte em todas as modalidades. A ARTP será uma entidade autárquica vinculada a Secretária de Infra-Estrutura com sede e foro em Cuiabá.

Entre os seus objetivos está a proteção aos usuários do abuso do poder econômico, que vise as denominações dos mercados, eliminação de concorrência e aumento arbitrários dos lucros. Zelar pela prestação de serviços adequados com eficiência, generalidade, cortesia e moderação nas tarifas. Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, recebendo petições, reclamações inclusive dos demais agentes públicos afetados pela má qualidade dos serviços públicos de transportes sob seu controle.

Cabe a ela, ainda, estimular a melhoria de qualidade e o aumento de produtividade dos serviços públicos de transportes; estimular as atividades e a livre concorrência, visando tornar mais eficientes os serviços de transporte e reduzir custos, e, interagir com autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos. A agência terá como órgãos administrativos superiores o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva e como órgãos de assessoria, as Comissões Tripartites de acompanhamento e fiscalização das concessões. A Diretoria Executiva será composta por nove membros, sendo um nato - o diretor-presidente da agência - e os demais, que terão mandato com duração de dois anos, permitida uma única recondução.

Já o Conselho Deliberativo será composto por um membro da Assembléia Legislativa, e outros cinco representando as entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia (CREA), Conselho Regional de Economia (CRE), Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e Sindicato Patronal das empresas concessionárias.

“O que se pretende criar é um organismo para cuidar de regulamentação e fiscalização dos serviços públicos de transportes; a agência cumprirá sua finalidade essencial voltada à adequada prestação de tais serviços, com a proteção dos direitos e interesses dos usuários”, argumenta o deputado.

Secretaria de Imprensa
Em 04/04/2001