O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) pediu celeridade na consulta que irá analisar a legalidade da concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) para os servidores públicos municipais de Sorriso.

O assunto foi debatido, nesta quinta-feira (29), em uma videoconferência que contou com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsems) e do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antônio Maluf.

“Com o devido respeito aos servidores dos demais Poderes, precisamos lembrar que são os servidores do Executivo que permanecem na linha de frente do combate à pandemia, quais sejam os profissionais da saúde, educação, segurança pública, entre outros”, pontua Dal Molin em clara menção a concessão de RGA aos servidores do Judiciário.

“Os servidores municipais foram sensíveis no início da pandemia, mas agora vivemos um novo momento. A inflação reduziu o poder de compra da classe. Sabemos que alguns municípios enfrentam dificuldades em virtude da imposição das medidas restritivas (...) felizmente essa não é a realidade do município de Sorriso que, aliás, já demonstrou que possuí condições financeiras para conceder a referida revisão”, avaliou Dal Molin.

A declaração do parlamentar foi endossada pelo 1º tesoureiro do Sinsems, professor Robson Rodolfo Machado da Silva. Na opinião do sindicalista, o impasse na decisão que autoriza a concessão do RGA pode trazer danos financeiros à classe.

“Em 2019 o sindicato não se posicionou sobre o RGA em sensibilidade ao momento que atravessávamos, à época. Entretanto, como citou o deputado Xuxu Dal Molin, a inflação registrou um aumento significativo. Com base nisto reavaliamos a situação e pedimos respeitosamente que o TCE priorize a análise da consulta.

“Acredito que nos próximos 15 dias o tribunal vai, sim, votar a consulta do RGA (...) é bem verdade que não são todos os municípios que tem o comportamento que vocês têm aí (sic). Tem muito município que não tem pra dar e não vai dar! Mas também esses municípios não podem penalizar àqueles que tem condições de conceder o reajuste”, pontuou Guilherme Maluf que complementou. “A consulta já está pronta para ser votada, falta só o parecer do Ministério Público”.

A videoconferência também foi acompanhada pelo secretário de Assessoria Parlamentar (Aspar) do TCE, Carlos Brito de Lima e pelo assessor jurídico e a 1ª secretária do Sinsems, respectivamente, Ana Paula Machado Locatelli, e Marcos Wanderley de Lima.

Entenda o caso

O pedido de revisão foi formalizado com base na Lei Complementar 140/2011 que define o dia 1º de maio como data base para fixação de revisão de vencimentos.

A entidade sindical sustenta que o RGA não está abarcado pelas vedações da Lei Complementar 173/2020, sendo sua concessão amparada pelo princípio da legalidade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em resposta, a Prefeitura Municipal de Sorriso formulou pedido de consulta junto ao órgão de controle externo.

Em 23 de março, o TCE reconheceu a legitimidade do sindicato para ingressar no procedimento na condição de amicus curiae (amigo da corte).

“Nosso objetivo é auxiliar o tribunal, de forma voluntária, oferecendo os esclarecimentos necessários sobre as questões que envolvam o pedido”, explica o advogado Marcos Wanderley.