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Quarta-feira, 14 de maio de 2003 09h56


Advogados falam de limitações da Ager

SECRETARIA DE IMPRENSA / ALMT



O diretor regulador da Ager, Gabriel de Silveira Matos iniciou a explanação fazendo um breve relato da criação, finalidade e limitações da Ager. Criada pela Lei complementar n º 66/99 começou a funcionar efetivamente em abril de 2000, para desafogar o poder público, na gestão dos serviços, mas, em meio a tantas normas está limitada apenas a regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros.

A diretoria da Agência Estadual de Regulação é constituída de um presidente, um ouvidor e por dois diretores reguladores. No momento, a Ager está sendo dirigida oficialmente pelo presidente, Adair da Silva Leite, e pelo ouvidor, Claudemir Mignorance.

O advogado Diogo Egídio Sachs lembrou que a autarquia ainda não tem receita própria e precisa do implemento de diversas leis.

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