Gabriel da Silveira Matos, indicado para a direção da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager), ressaltou durante a argüição que a autarquia não pode atuar na questão das telecomunicações porque a Constituição Federal não prevê a alternativa de convênios da Anatel com agências estaduais. “Mas a Ager pode pleitear uma Ouvidoria mais próxima da sociedade, ainda que tenha que mudar a lei federal”.

O problema foi colocado após o questionamento da deputada Ana Carla Muniz (PPS), que destacou a dificuldade enfrentada pela sociedade que não tem uma agência de atendimento em Mato Grosso para fazer reclamações do setor.

Mais Informações:
Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa
Fones: 613-2553/ 2597 ou 9982-0261/ 9951-1323

---