A Assembléia Legislativa acabou de aprovar a Mensagem número 16 que cria o Conselho Recursal do Procon/MT. A Mensagem espera vai agora para a sanção do governo.

A matéria tem o objetivo de definir a competência ao Procon para fiscalizar as relações de consumo e funcionar como instância de instrução e julgamento, nos procedimentos em geral, para a aplicação de sanções administrativas, descumprimento das normas constantes da Lei federal nº 8.078/1990 e do aludido Decreto.

O Conselho Recursal será composto de três servidores efetivos, ocupantes do cargo de conciliador do PROCON/MT, pelo Superintendente do PROCON/MT e pelo Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania.

A Presidência do Conselho Recursal será exercida pelo Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, e, na sua ausência, pelo Superintendente do PROCON/MT.

Os valores das receitas resultantes das aplicações das multas serão depositados em conta especial do Fundo Estadual do Conselho de Defesa do Consumidor.

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