A Assembléia Legislativa voltou a reafirmar o seu compromisso em acompanhar todas as discussões em torno da questão ambiental e de desenvolvimento sustentado em Mato Grosso. Depois de aprovar legislação que permitiu ao governo do estado estabelecer que a Secretária Estadual de Meio Ambiente (Sema) seja responsável pela gestão em áreas de floresta e manejo, no final do ano passado, agora os parlamentares estão regulamentado o desenvolvimento aqüícola do estado.

Foi aprovado na sessão vespertina de ontem (22), em primeira votação, Projeto de Lei de autoria do presidente, Silval Barbosa (PMDB) que institui a Política Estadual de Desenvolvimento aqüícola. “A aqüicultura, assim como as demais atividades usuárias dos recursos naturais, necessitam de um conjunto de normas, critérios e instrumentos legais que balizem seu desenvolvimento, tornando-a sustentável”, disse Silval Barbosa.

Amparada pela Constituição Federal, a nova lei vai instituir diretrizes e normas com a finalidade de promover o desenvolvimento ordenado e sustentável da aqüicultura no Estado de Mato Grosso, permitindo ao executivo considerar a aqüicultura área de interesse social visando suprir produtos de pescado de qualidade aos mercados Mato-grossense e externo.

De acordo com a proposta, explicou Barbosa, o Poder Executivo centralizará suas ações para o desenvolvimento da aqüicultura procurando atender prioritariamente demandas originadas de associações, cooperativas, federações, ou outra forma de organização coletiva de interessados. E, terá como objetivo promover o desenvolvimento economicamente eficiente, socialmente justo e ambientalmente equilibrado de todos os elos das cadeias produtivas da aqüicultura, buscando a geração de emprego e renda para as famílias rurais e de pescadores artesanais, reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais no meio rural e pesqueiro.

Caberá ainda ao governo apoiar o desenvolvimento de uma indústria aqüícola competitiva, que ofereça produtos de pescado demandados pelos consumidores mato-grossenses e externos com alto padrão de qualidade e segurança alimentar. Para fins desta atividade será considerada aqüicultura o cultivo de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, anfíbios e plantas aquáticas.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SEDER, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente em conjunto com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER serão executoras dessa política.

Para que a atividade seja viabilizada, a aqüicultura fará jus a todas as formas de incentivo, subsídio ou políticas governamentais de apoio ao setor agropecuário em vigor, incluindo seguro agrícola existente para outras atividades agropecuárias. Para isso, o Poder Executivo fica autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações suficientes para atender as despesas provenientes da execução desta política.

A Aqüicultura no Brasil
Segundo a EMBRAPA, a atividade da aqüicultura no Brasil é recente, porém, já superou a fase experimental e atualmente encontra-se, em plena expansão operando em ritmo agro-industrial e com capacidade de ofertar alimentos de boa qualidade e a preços competitivos. As condições ambientais favoráveis e a existência de dezenas de espécies de peixes com grande potencial para a piscicultura, com produções ao redor de 10 toneladas por hectare ao ano, representam vantagens comparativas do Brasil em relação a outros países.

São vários os exemplos da expansão e da integração da aqüicultura com outras atividades agropecuárias, turísticas e industriais nos últimos anos, como por exemplo: as pisciculturas comercias intensivas em grande escala e as pisciculturas integradas à pequena propriedade rural, a criação de peixes em tanques-rede nos grandes reservatórios das hidrelétricas das bacias hidrográficas paulistas e os sistemas de pesque–pagues.

As regiões Sudeste e Sul concentram quase 80% da piscicultura desenvolvida no país com destaque para os Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais. Somente os Estados de São Paulo e Santa Catarina representam mais de 60% da atividade. A maior parte da ração de peixes consumida no país atualmente é para abastecer as pisciculturas e os pesque-pagues concentrados na região Sudeste. Só o Estado de São Paulo contribui com mais de 45% de toda a produção de peixes de água doce do país.

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