A Assembléia Legislativa aprovou, em primeira votação, Projeto de Lei do deputado Sérgio Ricardo (PFL), que proíbe a cobrança pela estadia de carros apreendidos no pátio do Detran e ainda reduz as taxas cobradas pelo órgão. A matéria teve voto contrário apenas do líder do Governo, deputado Renê Barbour (PPS). Segundo Renê, o projeto é inconstitucional porque trata de renúncia fiscal e só pode ser de autoria do governo. A proposta foi aprovada ontem (7).

Da mesma forma que outro projeto do próprio Sérgio Ricardo, que isenta do pagamento de Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) os carros com mais de 10 anos de fabricação, a proposta causou polêmica na hora da votação. A questão de ser um projeto sabidamente inconstitucional, e que conseqüentemente terá o veto do Executivo, provocou manifestações de todos os sentidos.

A polêmica começou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que teve o voto do relator, Joaquim Sucena, contrário à tramitação da matéria, mais quatro votos favoráveis. No plenário, o deputado Carlos Carlão Nascimento (PSDB), falou da incoerência de alguns deputados, que aprovam projetos, mas depois votam pela manutenção da mesma matéria que foi reprovada pelo Governo Estadual.

Para Sérgio Ricardo, a discussão dos projetos tem que acontecer na Assembléia Legislativa, sem a preocupação sobre qual será o posicionamento do Poder Executivo.

“O Detran tem hoje aproximadamente 79 taxas. O consumidor virou uma fonte inesgotável de arrecadação. Não dá para pensar um pouquinho na população? Não vou viver aqui na obscuridade. Claro que vou conversar com o governador sobre meus projetos, mas não antes de apresentá-los. Não quero ser uma falsa expectativa para o povo”, discursou.

O deputado Eliene Lima (PSB) sugeriu uma movimentação maior na Assembléia para chamar atenção do governador Blairo Maggi (PPS) com relação a alguns assuntos, como redução de impostos, que só podem ser resolvidos com atitude do Executivo. Esta seria uma saída para que os deputados não tivessem que aprovar matéria inconstitucionais.

Para Renê Barbour, seria uma demonstração de incompetência tentar mudar o que não se pode. “Não podemos votar matérias inconstitucionais, não temos esse poder. O Governo também não poderá cumpri-las. Além disso, pode recorrer e ganhar. Blairo pode até mandar projetos de isenção de impostos e a Assembléia aprovar, nós é que não podemos. Mas o governo dificilmente vai abrir mão de receita, a não ser para incrementar a produção. Também, se o governo ficar abrindo mão, como ele fará com as despesas?”, ponderou.

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