Nesta quarta-feira (22), a Assembléia Legislativa entrará com um mandado de injunção seguido com liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar ao parlamento a autonomia de criar novos municípios em Mato Grosso. Ao todo são 40 decretos legislativos aprovados desde 2001 para a emancipação de distritos. O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram.

“A criação de municípios tem início pela demanda popular que busca sua emancipação política e administrativa, mediante representação ao Poder Legislativo”, explicou o presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB).

Após a Assembléia ingressar com mandado de injunção, o STF terá um prazo máximo de dez dias para apreciar os dados. Caso obtenha a autonomia para a criação de 40 novos municípios, cada um deles terá que ter população mínima de 3 mil habitantes –hoje, pelo menos 120 mil habitantes de várias regiões aguardam com ansiedade uma solução para esta pendência.

Para se ter uma idéia do que representa a emancipação dos municípios, eles terão vários benefícios. Do Governo Federal, contam com a transferência do Fundo Especial do Petróleo (FEP), ICMS (lei nº 87/96-Kandir), Classificação Internacional de Doenças (CID), Fundo Participativo Municipal (FPM), Fundo de Desenvolvimento Ensino Fundamental (FUNDEP), Importo Territorial Rural (ITR), Fundo de Exportação (FEX) e Secretaria de Administração Estudantis (SAE).

Da transferência Estadual está o ICMS, Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Produto Industrializado (IPI), Fundo especial de Petróleo (FEP) e Fundo Partilhado de Investimento Social (FUPIS).

Ainda nos repasses estão incluídas as transferências da Secretaria de Trabalho Emprego e Cidadania (SETEC), Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Infra-estrutura (SINFRA).

A maioria dos deputados mato-grossenses concorda com a criação de novos municípios e argumentam que será importante para o desenvolvimento sócio-econômico e cultural do Estado. Os parlamentares admitem também que o Mato Grosso precisa dar um salto para o futuro e a emancipação dessas novas áreas beneficiará, não somente a região Centro-oeste, mas também as regiões vizinhas.

Com atuação de cunho municipalista, o primeiro secretário da Assembléia, José Riva (PP) é o que mais tem atuado na criação de novos municípios em Mato Grosso.

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