Quinta-feira, 8 de junho de 2006 11h11
O GOVERNO ESTADUAL PRETENDE COLOCAR EM VIGOR, A LEI 8.431/05 (Já REVOGADA) PARA DEFINIR POLíTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. PARA ISSO, O GOVERNADOR BLAIRO MAGGI (PPS) ENCAMINHOU A MENSAGEM N° 31/06 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO...
AL estuda alterar Lei de Incentivo Fiscal
A matéria deve ser aprovada em regime de urgência conforme pedido do governador
SID CARNEIRO / SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Em um deles, o governo alega que tem dificuldades na área econômica de estabelecer critérios para os incentivos fiscais que podem ficar desguarnecidos e gerar prejuízos incalculáveis para a população, em função da PEC 285/04 que tramita no Congresso Nacional. “Estamos analisando a mensagem com objetivo de ajudar o Governo a administrar o Estado sem prejuízos para a população”, disse Silval. A proposta está em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa para receber parecer técnico e de mérito.
A mensagem cria mecanismos e restabelece alguns dispositivos da lei nº 7.958/05 que define o Plano de Desenvolvimento do Estado para os próximos anos. Na avaliação de Silval Barbosa, as adequações se fazem necessárias em razão de que as matérias atreladas à lei anterior, se encontram em consonância com assuntos encartados pela proposta de emenda constitucional, em trâmite no Congresso Nacional.
O Governo quer garantir aos novos investidores que aportam no Estado incentivos fiscais que permitam suas instalações com a possibilidade de promoverem o crescimento econômico de Mato Grosso.
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