A Assembléia Legislativa realiza nesta segunda-feira (22), às 14 horas na Câmara Municipal de Cáceres, uma Audiência Pública para discutir a implementação da Lei 7.677 de 2002 que criou o Certificado de Responsabilidade Social. A Lei é de autoria dos deputados Humberto Bosaipo (PFL) José Riva e Eliene Lima (PP). “Vamos interiorizar a discussão para ampliar as participações de empresas, em todas as regiões do estado”, disse Humberto Bosaipo, autor do pedido de audiência naquele município.

Segundo Bosaipo, para o debate foram convidados representantes políticos, empresários e a comunidade em geral, de todos os municípios que compõem o vale do Guaporé.

Conforme a Lei, o certificado vai ser conferido anualmente para as empresas, órgãos públicos e organizações não governamentais que desenvolvam ações em prol da sociedade e projetos direcionados ao bem estar dos seus funcionários. Para ter acesso, elas terão ainda que apresentarem o balanço social até 30 de março do ano subseqüente.

O Balanço Social permite identificar o perfil da atuação social dessas instituições durante o exercício contábil, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, a forma de interação delas com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.

Para selecionar as empresas a Assembléia uma comissão foi formada. Ela avaliará os quesitos e indicará as empresas que farão jus ao certificado. Compõem a Comissão, a AL, Sesi, Fiemt, Fecomércio, Sindicato dos Contabilistas, Famato, AMM, e Associação de Mulheres de Negócios (BPW/Cuiabá).

Além dos certificado as empresas disputarão o troféu de responsabilidade social do ano. Tanto o certificado como o troféu conferirá Selo de Qualidade Social às empresas. Para essa disputa, elas serão classificadas em oito categorias: micro e pequena empresa, média empresa, grande empresa, Ongs que desenvolvem projetos sociais, Ongs que desenvolvem projetos culturais, Ongs que desenvolvem projetos de turismo, Ongs que desenvolvem projetos de meio ambiente e órgãos públicos.

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