A Assembléia Legislativa vai se unir ao setor científico do Estado, por meio de um Termo de Cooperação a ser assinado com o Centro de Pesquisas do Pantanal (CPP) e com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), para trabalhar a adequação da legislação quanto às questões ambientais do Pantanal e a implantação de um Centro Internacional de Biodiesel no Estado.

A parceria foi definida durante reunião entre o Pró-reitor de Pesquisa da UFMT e Secretário Executivo do CPP, professor Paulo Teixeira de Sousa Júnior e o presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB).

Paulo Teixeira expôs ao presidente do Legislativo uma proposta de modificação do Código Florestal/Áreas de Preservação Permanente no Pantanal, que foi debatida durante o Workshop “Bases Técnico-Científicas para Política de Áreas Úmidas para o Pantanal”, realizado em Cuiabá. Ele deu ênfase ao fato de que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está prestes a aprovar uma legislação para áreas úmidas que não contempla a especificidade do Pantanal, por ser uma região que possui características ecológicas e sócio-econômicas únicas, que o diferencia de outras áreas do país e do mundo.

Ele afirma que se o Código Florestal atual for seguido à risca, praticamente se inviabiliza a principal atividade econômica do Pantanal, a pecuária extensiva, por definir a região como Área de Preservação Permanente. Além disso, o Código define apenas 35% da área, em Mato Grosso, como sendo Reserva Legal, o que os pesquisadores afirmam ser insuficiente para a preservação/conservação do ecossistema em sua integridade.

“Esta proposta que entregamos para o presidente da Assembléia também foi encaminhada para a ministra Marina da Silva (Meio Ambiente), para a Comissão do Meio Ambiente da Câmara, para o CONAMA e para a Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul. Acho que esta proposta vai contribuir, à luz da razão científica, para uma legislação adequada para o Pantanal”, destaca.

Na proposta está a sugestão de se estabelecer uma nova categoria de uso e conservação que inclua as cordilheiras, os campos inundáveis, as vazantes e os landis, a ser denominada Área de Conservação Permanente (ACP). As ACP’s permitiriam atividades tradicionais no Pantanal, mas proibiria a construção de diques, barragens, aterros de estradas e qualquer outra intervenção que impeça o livre fluxo da água.

O Pró-reitor de pesquisa da UFMT destacou ainda que o CPP tem como meta primordial justamente se aproximar da classe política e respalda-lá nas mudanças da legislação. “Quando se faz alguma legislação relativa ao Pantanal é importante que o legislador saiba da rica biodiversidade da região, que no período da chuva expande-se a área alagada e amplia as pastagens de animais aquáticos e que no período da seca a situação é outra”.

O professor ainda destacou que as legislações de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul precisam ser adequadas, pois possuem contradições. “Também elaboramos propostas para harmonizar as legislações dos dois Estados”, cita, lembrando que também já está planejada a ampliação do debate com a Bolívia e o Paraguai que também possuem em seu território área pantaneira.

“Este Termo de Cooperação que agora passamos a discutir visa o uso sustentável e a conservação do Pantanal. A assembléia, com certeza, tem interesse em adequar a legislação sobre a conservação do Pantanal e nós temos condições de auxiliar nisso baseado no conhecimento científico que os pesquisadores do Estado têm sobre o pantanal. A Assembléia é uma Casa de Leis e o CPP de pesquisas. É uma questão de juntar isso”, conclui o professor.

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