Uma ampla parceria entre a Assembléia Legislativa e os órgãos de defesa do consumidor em Mato Grosso foi selada na tarde de hoje (21), durante reunião da Comissão de Defesa do Consumidor. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Sérgio Ricardo (PFL), a partir desta parceria todas as informações sobre defesa do consumidor e as políticas de defesa passam a interagir. Com isso, espera-se que a população possa ter seus direitos ainda mais resguardados.

Entre as ações a serem desenvolvidas pelos órgãos e entidades que compõem a parceria, segundo Ricardo, três são preponderantes: primeiro, a maior divulgação das leis existentes em Mato Grosso e no país para a defesa do consumidor. Segundo, a instalação nos bairros de cidades grandes e médias e nas pequenas cidades, de associações de defesa, e, por último, a agilização junto ao governo de uma norma que vem dificultando a cobrança de multa por infrações ligadas ao consumo.

O primeiro passo será solicitar ao governo a revogação de lei considerada entrave. É que hoje, após serem esgotadas as possibilidades de conciliação entre fornecedor e consumidor, e constatado que o consumidor foi lesado, a infração é passível de aplicação de multa. No entanto, a multa aplicada pela Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) tem que ser avalizada e recebida via Conselho Estadual de Defesa do Consumidor. E é aí que reside o problema: segundo o próprio Procon, o Conselho está inoperante e os processos acabam paralisados.

A proposta que segundo o Procon já foi enviada ao governo Blairo Maggi (PPS), por meio da Casa Civil, é de criação de um Conselho formada por integrantes do próprio Procon e, ainda, a criação de uma nova Lei que permita a inscrição na Dívida Ativa do fornecedor multado e que deixar de pagar a multa no prazo estipulado.

Outro importante passo será convocar as associações de moradores de bairros para instalação de organismos de defesa nos próprios bairros, iniciando pela capital, e posteriormente, nos demais municípios mato-grossenses. Eles atuariam como parceiros dos poderes constituídos para denunciar e acompanhar os fatos.

Para que tudo isso seja possível, no entanto, a Comissão de Defesa do Consumidor e os parceiros vão buscar apoio da imprensa. A meta é conseguir que os jornais, sites, rádios e tv´s divulguem sob forma de prestação de serviços à comunidade os endereços e telefones de organismos de defesa do consumidor. Para iniciar a campanha, a própria TV Assembléia deverá criar mensagens publicitárias (VT´s) com esses dados.

A reunião ocorrida na tarde de hoje no Auditório Deputado Milton Figueiredo (Plenarinho), contou com a participação de quatro deputados: Sérgio Ricardo e Campos Neto (ambos do PFL), Carlão Nascimento (PSDB) e Nataniel de Jesus (PMDB).

CIP

Durante a audiência, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, advogado João Vicente Scaravelli, anunciou que o juiz federal José Pires da Cunha, da 5ª Vara Federal, concedeu liminar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Mato Grosso, suspendendo a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em Cuiabá. De acordo com a liminar, a Rede/Cemat deverá ser notificada a qualquer momento.

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