Ao realizar a limpeza na pauta desta terça-feira (17), os deputados apreciaram 21 projetos que cumprem pauta na Casa. Entre os aprovados estão os projetos de Lei Complementar 26/04, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde, e dá outras providências, de autoria do deputado José Riva (PTB) e o 287/04, que autoriza o Poder Executivo a doar à Loja Simbólica Obreiros do Terceiro Milênio número 3.178 o imóvel que menciona.

Nesta reunião, diversas matérias, que receberam parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram arquivadas. Entre elas:

06/04, que obriga os estabelecimentos que servem refeições ao público a incluir em seus cardápios os alimentos adequados a dietas de diabéticos e hipertensos, de autoria do deputado Joaquim Sucena (PFL);

24/04, que dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos para pessoas idosas que tenham sido roubadas ou furtadas; 26/04, que obriga a fixação de informe sobre o direito à indenização decorrente de acidentes de trânsito pelas empresas de transporte coletivo urbano e intermunicipal, e os estabelecimentos públicos e privados de que trata esta lei, ambos de autoria do deputado Sérgio Ricardo (PPS);

57/04, que torna obrigatória a entrega do Manual do Preso a todos os condenados que ingressarem no Sistema Penitenciário Estadual do Mato Grosso, de autoria do deputado Humberto Bosaipo (sem partido). Devido a relevância desta matéria, o presidente da Casa, deputado José Riva (PTB) solicitou uma nova avaliação da proposta.

58/04, que dispõe sobre o uso e doações de carros e motos apreendidos no Estado de Mato Grosso, de autoria do deputado José Riva (PTB);

120/04 ,que denomina de André Antônio Maggi o Terminal de Integração do Transporte Coletivo de Várzea Grande/MT, de autoria do deputado Campos Neto (PFL).

Próxima sessão, amanhã (18), a partir das 8 horas.

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