No fechamento da primeira sessão ordinária desta terça-feira (05/08) os deputados aprovaram os seguintes projetos de lei e projetos de resolução:

-PL 772/07 - Torna obrigatório a inscrição em braille do nome do produto e dosagem nas caixas de medicamentos produzidos no Estado de Mato Grosso. Aprovado;

-PL 809/07 - Cria Programa de Denúncia Premiada para Contribuintes, e dá outras providências. Aprovado;

-PL 699/07 - Isenta de ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Aprovado;

-PL 448/08 – Modifica dispositivo da Lei nº 8.858, de 09.04.08, (reforma administrativa da Assembléia Legislativa – PCCS). Aprovado;

-PL 191/08 – Determina que os órgãos ambientais de Mato Grosso divulguem através de página eletrônica todos os dados de controle ambiental, e dá outras providências. Aprovado;

-PL 423/08 – Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de taxas de licenciamento ambiental, e dá outras providências. Aprovado;

-PL 388/08 – Destina 20% do excesso de arrecadação para expansão do ensino superior em Mato Grosso. Aprovado;

-PL 372/08 – Dispõe sobre a concessão de dispensa ou restituição de valores pagos ao IPVA, nos casos de furto e roubo. Aprovado;

-PL 370/08 – Dispõe sobre a divulgação, a orientação e o assessoramento técnico aos projetos de lei de iniciativa popular. Aprovado;

-PL 18/08 – Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcóolicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal(SAF). Aprovado;

-PR – Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Antônio Carlos de Andrade. Aprovado;

-PR 76/08 – Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Nilton Alves Ferreira. Aprovado;

Mais informações:
Secretaria de Comunicação
3901-6310/6283

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