A Assembléia Legislativa aprovou a destinação de recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado para a aplicação da Lei nº 6.565, de 28.11.94, que trata da concessão de benefícios ao servidor que possua filho deficiente excepcional.

Durante as sessões plenárias de ontem (19), a emenda aditiva ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 sobre o assunto - do deputado Humberto Bosaipo - foi apreciada com uma ressalva do parlamentar: “A Lei 6.565 dispõe sobre a concessão de benefícios ao servidor que possua filho deficiente excepcional é de grande importância para o funcionalismo estadual e apesar de ter sido sancionada há quase dez anos, ela nunca foi aplicada”.

Após sua aprovação, a emenda seguiu para ser apreciada e sancionada pelo governador Rogério Salles.

Secretaria de Imprensa
Fernando Leal
Em:27.06.2002