Aprovado em primeira votação projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre a Reestruturação Organização dos Cargos e Carreiras do Quadro Permanente e fixa o subsídio dos servidores daquele órgão.

Pela proposta, os servidores do TCE passam a ser remunerados através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, fixa ou variável, produtividade ou qualquer outra espécie remuneratória, assegurada à revisão de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

O subsídio de que trata o caput desse artigo é o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos servidores do TCE, de acordo com os anexos constantes desta lei.

O início da tramitação contou com a presença do presidente do órgão , conselheiro Gonçalo Pedroso Branco de Barros. Ele defende "que toda modernização e todo avanço social só se efetivará quando tivermos em nossos quadros, servidores comprometidos, capacitados e aptos a responder a todas as demandas sociais", disse. Acrescentou que este projeto é o marco decisivo do fortalecimento institucional voltado para a melhoria do controle externo que certamente assegura a correta e eficaz gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. A estrutura do plano de cargos, carreiras e subsídios dos servidores do TCE é composta dos seguintes cargos: auditor público externo, técnico instrutivo e de controle, assistente de plenário e taquígrafo.
Secretaria de Imprensa
Assessoria de Plenário
Cecília Gonçalves
Em: 08.11.02

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