Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Quinta-feira, 13 de novembro de 2003 10h27


Aprovados projetos do Judiciário

CECILIA GONÇALVESROSANA CARRILHO / SECRETARIA



Aprovados três projetos de Judiciários. O primeiro dispõe sobre a criação do cargo de juiz em 2º grau de Jurisdição; o segundo institui a criação do selo de controle dos serviços notariais e adiciona receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário - Funajuris e o terceiro autoriza pagamento de gratificação de produtividade aos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais.

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