Quinta-feira, 13 de novembro de 2003 10h27
Aprovados projetos do Judiciário
CECILIA GONÇALVESROSANA CARRILHO / SECRETARIA
Aprovados três projetos de Judiciários. O primeiro dispõe sobre a criação do cargo de juiz em 2º grau de Jurisdição; o segundo institui a criação do selo de controle dos serviços notariais e adiciona receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário - Funajuris e o terceiro autoriza pagamento de gratificação de produtividade aos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais.
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