O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Silval Barbosa (PMDB), em reunião com o governador do Estado, Blairo Maggi (PPS), o promotor de justiça ambiental, Gerson Barbosa e o prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), nessa quarta-feira (24), reafirmou o compromisso da AL com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público do Estado e os demais Poderes Constituídos, incluindo a Prefeitura Municipal de Cuiabá. O TAC estabelece a criação de um projeto de uso e ocupação do solo de toda área do Centro Político Administrativo e a recuperação da Lagoa do CPA.

“A Assembléia está consciente da importância, tanto desse documento quanto da obra, e por isso acompanhamos desde o início as discussões e os levantamentos dos estudos”, explica Silval.

Para o promotor Gerson Barbosa, a participação do presidente da AL, como interlocutor junto ao Governo do Estado, fortaleceu a legitimidade do processo como um todo. “Buscamos o apoio do presidente da AL e isso nos fez chegar mais próximos a um acordo plausível para ambas as partes. O que foi discutido aqui, hoje, foi apenas a questão orçamentária, pois o Governo não tem orçamento para este ano. Todavia, ficou acordado que ainda em 2006 será incluído no orçamento e ano que vem daremos início a elaboração dos projetos e execução das obras”, conclui.

O prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), avaliou como produtiva a reunião com o governador e o presidente da AL no que se refere ao andamento do processo e assinatura do TAC. “Acredito que até semana que vem estaremos assinando esse termo e de maneira definitiva tratar o saneamento básico de todo CPA”, declara o prefeito.

O TAC – O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece a criação de um projeto de uso e ocupação do solo de toda área do Centro Político Administrativo e a recuperação da Lagoa do CPA e os dispositivos do compromisso são propostos ao Governo do Estado, à Procuradoria Geral do Estado (PGE), à Assembléia Legislativa (AL), Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA), Secretaria de Infra-Estrutura (SINFRA), Secretaria Estadual de Administração (SAD), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), SMADES e SANECAP.

Dentro das especificidades de cada secretaria, órgão ou instituição está previsto no TAC a elaboração de projeto urbanístico, de redes de abastecimento de água, projeto de sinalização vertical e horizontal, combate a incêndio, coleta seletiva, esgotamento sanitário, execução de ligações para cada edificação, levantamento topográfico, traçado de rede coletora, estruturação nos aspectos urbanos (paisagístico, vegetação, área da estação elevatória), interligação dos efluentes da estação elevatória até o coletor-tronco do Barbado e a operação, manutenção e expansão do referido sistema.

Mais informações:
Secretaria de Comunicação AL
3901-6310 ou 9201-7221

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