A criação de novos municípios e a retomada da autonomia para os Estados legislarem sobre este assunto voltaram a tona na Assembléia Legislativa. O presidente da Casa, deputado José Riva, apresentou três projetos prevendo a criação de Guariba, Rondon do Parecis e Conselvan.

Ao mesmo tempo, o deputado Humberto Bosaipo (PL) apresentou requerimento propondo a criação de uma Comissão Especial, com a finalidade de implementar ações que viabilizem a criação de novos municípios.

Essas ações serão realizadas com uma ampla participação dos diversos segmentos interessados e já recebeu o respaldo do presidente da Casa.

“A medida que vão surgindo demandas no Estado, pelo desmembramento dos distritos, aumentam os argumentos para pressionarmos o Congresso Nacional a votar a Emenda Constitucional que devolve a autonomia de legislar sobre a emancipação para os Estados. A criação de municípios continua sendo prioridade, ainda mais em Mato Grosso que está em franco desenvolvimento”, ressaltou Riva.

O presidente pediu que sejam verificados todos os processos de criação de novos municípios que estão em andamento na Casa e aqueles que já estão com os processos prontos, esperando apenas a realização dos plebiscitos. “E, se for necessário, vamos ingressar com uma medida judicial para tentar viabilizar estes plebiscitos”, destacou.

Comissão

A comissão proposta por Bosaipo terá dois anos e meio (30 meses) para o término dos trabalhos e será composta por cinco deputados. O objetivo será mobilizar as Assembléias de todo o país para pressionarem o Congresso a aprovar o Projeto de Emenda Constitucional, de autoria dos Poderes Legislativos, que revoga a Emenda Constitucional número 15/96, a qual tirou dos Estados a competência de criação de novos municípios.

“A criação de novos municípios em Mato Grosso e no Brasil vem esbarrando na má vontade do governo federal, na lentidão do Congresso, na má vontade política dos Estados com grande quantidade de municípios, que possuem as grandes bancadas federais”, ressalta Bosaipo, lembrando que um Estado que tem 800 municípios, como Minas Gerais, por exemplo, não tem interesse que outros Estados criem novos municípios.

“A explicação é muito simples: a criação de municípios acarretaria a diminuição do Fundo de Participação dos Municípios para os municípios mineiros. Ou seja, chegamos a um impasse, principalmente político, que somente com a mobilização dos Estados e da sociedade poderemos resgatar nossa soberania”, concluiu o parlamentar.

Veto

Em 2003, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou o Projeto de Lei Complementar 41/2003, aprovado pela Câmara, que devolvia a autonomia aos Estados.

“É necessário haver critérios na emancipação de municípios, como obedecer a limites, receita, população, número de residências. Mas não se pode retirar dos Estados, que conhecem suas realidades, o direito de votar os projetos de emancipações”, ressaltou Riva.

Pela PEC que tramita na Câmara, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano - e serão feitos por lei estadual até 18 meses antes da realização das eleições municipais. Dependerão de consulta prévia mediante plebiscito à população da área diretamente interessada, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal a serem apresentados e publicados na forma de lei complementar estadual.

Pela Emenda número 15 - que a PEC tentará derrubar - as emancipações deverão obedecer a Lei Complementar Federal que atualmente está sendo analisada pelo Congresso.

Novos Municípios

O primeiro projeto de desmembramento proposto este ano por Riva, em parceria com o deputado Bosaipo, cria Guariba, distrito de Colniza, que possui alto potencial agrícola e para o extrativismo.

“A população local vem crescendo constantemente, em virtude da migração de pessoas vindas, principalmente, do Estado de Rondônia. A sede do município de Colniza encontra-se a uma distância muito grande da localidade de Guariba, o que, praticamente, inviabiliza a disponibilidade de infra-estrutura, saúde e educação para a população local, além de onerar em demasia a sede”, justifica Riva.

O mesmo ocorre com o município de Rondon do Parecis, que será desmembrado de Campo Novo do Parecis e Brasnorte.

Já no processo de criação do município de Conselvan, desmembrado de Aripuanã, a migração de Rondônia também é um forte fator. A Gleba Conselvan, em processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, conta uma população atual de mais de cinco mil habitantes, não podendo contar com o apoio da sede.

“Não dá para fechar os olhos para este desenvolvimento. Nestes três casos propostos, os municípios mãe não possuem condições de sustentação a seus distritos. Com a criação dos municípios, são novos recursos que podem ser investidos diretamente. Tirar a prerrogativa de um Estado em analisar e discutir sua própria divisão territorial é no mínimo um absurdo”, finalizou Riva.

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