A Mesa Diretora publicou em Diário Oficial o Ato nº 08/08, renomeando os deputados integrantes da Comissão Especial de Readequação Constitucional. O Ato também prorroga o prazo da Comissão por mais 360 dias. São titulares da Comissão os seguintes membros, deputados: José Riva (PP) - presidente, Alexandre Cesar (PT) – relator, Sebastião Rezende (PR), Juarez Costa (PMDB) e Dilceu Dal Bosco (DEM); suplentes. Integram ainda a Comissão os deputados José Domingos Fraga (DEM), Chica Nunes (PSDB), Ademir Brunetto (PT), Campos Neto (PP) e Mauro Savi (PR).

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso constituiu a Comissão Especial de Readequação Constitucional em março 2007. Ela tem por finalidade adaptar o texto constitucional mato-grossense às inovações trazidas pelas alterações da Constituição Federal. Em outubro do ano passado, o relator da Comissão deputado Alexandre Cesar, esteve em Brasília (DF) para requerer da então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, que colocasse na pauta de julgamento as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) incidentes sobre dispositivos da Constituição Estadual de Mato Grosso e, em alguns casos a redesignação de relator por motivo de aposentadoria.

Conforme o parlamentar é imprescindível que essa Comissão tenha a segurança jurídica necessária sobre quais dispositivos constitucionais estaduais são incompatíveis com o texto da Carta Magna. A maioria das ADINs tramita por dezessete anos e está apta para entrar em pauta.

Mais informações:
Assessoria de Gabinete
Fones: 9989-8791/ 3901-6821

---