Cinco novas mensagens do Governo do Estado foram lidas na sessão de hoje (17) de manhã na Assembléia Legislativa. Entre elas, estão os projetos que criam a Coordenação Estadual das Centrais de Abastecimento e Comercialização do Estado (Ceasa), a Superintendência de Assistência Social; e o Sistema Estadual de Informações e Tecnologia da Informação.

Em nenhuma das mensagens foi pedida urgência, a tamitação então deve ocorrer normalmente, segundo o vice-líder do Governo na Assembléia, deputado João Malheiros (PPS). Dos cinco novos projetos de autoria do Executivo estadual, Malheiros destaca que o Ceasa é uma reivindicação antiga e deve ser aprovado com facilidade.

A mensagem 75 cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania (Setec), a Superintendência de Assistência Social, que virá substituir a Prosol.

A Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso (Prosol), criada em 1975, está sob a tutela da Setec desde março deste ano e agora encontra-se em fase de extinção. Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Blairo Maggi (PPS) garante que não haverá prejuízos aos servidores da Prosol com todas essas mudanças.

“Uma porque não haverá diferença quanto ao vínculo funcional; duas porque esses servidores são regidos pela mesma lei de carreira que são regidos os servidores da Setec”, diz a mensagem.

Já a Coordenação Estadual das Centrais de Abastecimento e Comercialização de Mato Grosso (Ceasa), será criada, conforme a mensagem 76, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder).

O objetivo é criar uma estrutura mais eficiente de comercialização e distribuição de produtos agrícolas e agroindustriais, modernizando o sistema de abastecimento de gêneros alimentícios, incentivando a agricultura familiar e proporcionando a redução dos custos com a alimentação para a população mato-grossense.

Com a criação do Sistema Estadual de Informações e Tecnologia da Informação, a ser criado pela mensagem 77, o Executivo visa trazer para o contexto do Estado questões como a inclusão digital, governo eletrônico, integração dos sistemas de informações, gestão da informação e da tecnologia de informação, etc.

As outras duas mensagens apresentadas ontem pelo deputado João Malheiros, de números 78 e 79, tratam respectivamente, da revogação da Lei 7.830, de 13 de dezembro de 2002 (que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário educação); e da alteração do artigo 1º da Lei 8.159, de 13 de julho de 2004 (que altera simbologia remuneratória de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Saúde - SES).

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