Os estabelecimentos bancários de Mato Grosso serão obrigados a disponibilizar, em suas agências, caixas eletrônicos preferenciais ao atendimento dos idosos. Este é o objetivo da Lei n.º 8.551, sancionada pelo governador Blairo Maggi no Diário Oficial do dia 04 deste mês. A Lei é uma iniciativa da deputada Verinha Araújo, do PT.

De acordo com o projeto de lei apresentado por ela, os caixas eletrônicos preferenciais ao idoso irão apresentar, a título de adequação, letras e números maiores; tempo maior para digitação de dados e realização de operações; iluminação mais eficiente e a proteção devida, que melhor resguarde a privacidade do cliente idoso. Na proposta, Verinha também estabeleceu que o atendimento para se dirimir dúvidas seja feito por funcionário exclusivo, identificado para tanto.

Antes de se transformar em lei, o projeto da deputada deteve uma tramitação difícil. Na primeira votação em plenário enfrentou um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que foi derrubado. O governador Blairo Maggi sancionou o projeto com um veto parcial. Maggi vetou o artigo 4º, que define o Procon-MT como o órgão competente para fiscalizar e regulamentar o que couber para aplicação da nova lei. Este veto deve ser lido nas próximas sessões do Legislativo.

Na justificativa da proposta, Verinha argumentou que os idosos, no país, já representam cerca de 9% da população. Diante desta realidade, ela propôs que o governo, a sociedade e a família promovam um amplo debate sobre a instalação de políticas de reeducação social em relação à pessoa idosa. “É fundamental que se criem mecanismos para uma saudável convivência com a velhice, garantindo a dignidade como um bem legitimamente reconhecido a qualquer ser humano e o respeito aos seus direitos, não como algo próprio de minoria a ser protegida, mas como verdadeira regra de convívio de gerações”, defendeu Verinha na justificativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que estados e municípios podem legislar sobre questões bancárias ligadas à defesa do consumidor. Este é o caso, por exemplo, das Leis de Filas dos Bancos, cuja constitucionalidade foi admitida pelo STF. A Lei que está em vigor em Cuiabá é de iniciativa de Verinha quando era vereadora.

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