Se alguém fizer um concurso público promovido pelo Governo de Mato Grosso, mesmo que este venha a ser suspenso ou anulado, esta pessoa não conseguirá obter de volta a taxa de inscrição para o mesmo. Esta é a decisão do governador Blairo Maggi (PPS), ao vetar, no início deste ano, projeto que prevê ressarcimento de taxas de concursos anulados. O Projeto de Lei é de autoria da deputada Vera Araújo, do PT e foi aprovado pela Assembléia Legislativa em dezembro do ano passado.

O projeto da deputada previa que, em caso de suspensão ou nulidade do concurso, a taxa de inscrição seria devolvida acrescida de juros e correção monetária. Na justificativa ao projeto, Verinha argumentou que as pessoas que procuram fazer um concurso público normalmente não estão em boa situação financeira, já que procuram a melhoria de condições com um novo emprego. Para ela, nesse contexto não se justificaria a não devolução dos recursos da taxa de inscrição.

Ao vetar a proposta, o governador Blairo Maggi alegou que as taxas seriam um “tributo que tem sua razão de ser na contraprestação realizada pelo contribuinte em razão de serviço prestado pelo Ente Público ou colocado à disposição daquele”. Desta forma, no entendimento do Executivo, a taxa, sendo vinculada a uma atividade estatal específica, “na qual foram exigidos gastos com material”, não deveria ser devolvida.

A deputada discorda desta interpretação. “Afinal, como é que não se pode devolver um recurso referente a um serviço que não foi prestado?”, questiona.

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