Quem deve ser homenageado quando da escolha do nome de uma escola a ser inaugurada? Pessoas que nunca tiveram relação com a educação pública, parentes de autoridades ou pessoas que pertencem à comunidade escolar? Um Projeto de Lei aprovado pela Assembléia Legislativa, de autoria da deputada Vera Araújo (PT), determina que a partir de agora a última opção será obrigatória. Não é o que pensa, porém, a administração Blairo Maggi, que vetou o projeto. A manutenção ou não do veto deve ser decidida quando do retorno das sessões legislativas, após o recesso de julho.

De acordo com a deputada Vera, sua intenção ao apresentar a proposta foi evitar que a inauguração de escolas públicas estaduais possa servir de pretexto para o atendimento de políticas de promoção pessoal. Seu projeto determina que as pessoas homenageadas serão sempre vinculadas à educação pública estadual, seja como trabalhadores do setor ou membros da comunidade onde se localiza a unidade escolar, desde que tenham efetivamente contribuído para o desenvolvimento educacional.

Nesta gestão, uma escola do município de Novo Mundo recebeu o nome de André Antônio Maggi, que vem a ser o pai do governador Blairo Maggi. Apesar de outros méritos, o pai do governador não é conhecido por ter desempenhado um papel relevante no setor educacional. No entender da deputada Vera, homenagens como essa ferem o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O governador Blairo Maggi também alegou princípios constitucionais para vetar o projeto. Conforme as alegações do veto, “são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública”.

Para Vera, tal alegação é absolutamente equivocada. Seu Projeto de Lei não modifica a estrutura nem as atribuições da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), que é a secretaria mais ligada ao tema. Além disso a escolha do nome de escolas não é atribuição específica da Seduc, mas sim dos Poderes Executivo e Legislativo. Diversas escolas em funcionamento têm seus nomes oriundos de leis de iniciativa parlamentar. A Lei que denominou a Escola Estadual “Jaime Veríssimo de Campos – Jaiminho”, em Várzea Grande, por exemplo, é de autoria do deputado estadual Humberto Bosaipo (PFL) e nem por isso foi considerada inconstitucional.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-2545

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