O deputado Humberto Bosaipo, PL, apresentou projeto de lei com finalidade de criar a área de proteção ambiental Chapada dos Guimarães. Sob a denominação APA Chapada dos Guimarães fica declarada Área de Proteção Ambiental a região situada nos municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Santo Antonio do Leverger e Campo Verde, com as delimitações geográficas constantes do anexo I da lei.

O parlamentar explicou que o objetivo da APA é preservar as feições geomorfológicas das escarpas e do planalto da Chapada dos Guimarães, as matas, galerias, os cerrados, campos rupestres e demais formas de vegetação originária da região e as nascentes dos rios e córregos denominados Coxipó -Açu, Água Fria, Bom Jardim, Cachoeirinha, Aricazinho e Formosa.

Bosaipo justificou que o artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preservar para as presentes futuras gerações.

Da mesma forma, prossegue, já no artigo 225, parágrafo único, inciso III, estabelece que qualquer alteração ou supressão de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, somente poderá ocorrer através de lei.O artigo 263 da CF da Constituição Estadual estabeleceu os mesmos princípios do Artigo 225 da CF. O mesmo ocorreu com o art. 263, parágrafo único, inciso X da CF Estadual, em relação ao art. 225, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal.O projeto de lei já foi aprovado em segunda votação e agora vai para redação final.
Secretaria de Imprensa
Cecília Gonçalves.
Em: 29/10/02.

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