Preocupado em proteger a sociedade da presença de medicamentos inadequados e disponíveis no mercado, como data de validade vencida, armazenamento impróprio, alteração dos ingredientes, inclusive com alteração do princípio ativo, a comercialização de amostras grátis ou daqueles que dependem de autorização especial sanitária, o deputado Humberto Bosaipo (sem partido) apresentou no Legislativo o projeto de lei que dispõe sobre o controle e a fiscalização da produção, transporte, comercialização e distribuição de medicamentos.

“Essa norma jurídica vai trazer bons frutos ao proteger a sociedade deste imenso mal causado pela presença de medicamentos irregulares no mercado e que colocam em risco a vida da população”, afirmou Bosaipo.

O parlamentar justificou a proposta ao afirmar que o medicamento tem um papel de suma importância na prevenção e recuperação da saúde. E, que por isso, não pode ser tratado como uma mercadoria qualquer, sujeita às leis de mercado.

“A comercialização deve ser objeto de regulamentação e controle rigorosos para preservar sua eficácia, qualidade e integridade”, disse, ao destacar que o Brasil não possui uma política de medicamentos voltada para o interesse público.

“Apesar da grande maioria da população não ter acesso aos remédios, a industria farmacêutica prioriza normas estabelecidas pelos próprios produtores visando apenas o lucro”.

Bosaipo argumenta na matéria que, a instalação e o funcionamento das empresas distribuidoras, produtoras e transportadoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos deverão obter permissão da autoridade sanitária.

Para as compras e licitações públicas de medicamentos serão observados os seguintes itens: a apresentação da licença sanitária, a comprovação da autorização de funcionamento, inclusive o certificado de Boas Práticas de Fabricação e controle por linha de produção emitidas pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária.

Dentre as obrigações das empresas autorizadas a distribuir os produtos farmacêuticos, conforme a proposta, estão o de fornecer somente produtos registrados, inclusive para empresas devidamente licenciadas a dispensá-los. Bem como, identificar e devolver, ao titular do registro, os produtos com prazo de validade vencido, mediante operação com nota fiscal.

O projeto determina critérios também às transportadoras de cargas, para as industrias de equipamentos destinados à produção de fármacos e medicamentos, aos fabricantes de insumos, inclusive aos de cartuchos, rótulos e bulas para a industria farmacêutica.

O parlamentar justificou que as distorções em torno de medicamento refletem negativamente na arrecadação de tributos, causa prejuízos ao consumidor e ao titular da marca patenteada. “Comercializar produtos irregulares é lesar o consumidor e, por conseqüência, toda a saúde pública”, avaliou.

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