O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Humberto Bosaipo (PL), apresentará nesta quarta-feira (29), emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a finalidade de assegurar recursos para garantir o cumprimento da Lei 7.650/2002, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para emissão da primeira via da carteira de identidade no Estado.

Aprovada em fins do ano passado, a Lei 7.650 - cujo autor é o próprio presidente do Legislativo - foi vetada à época pelo então governador Dante de Oliveira. Em março último, a Casa derrubou o veto governamental e a lei afinal foi promulgada em 02 de abril.

Após a promulgação, o Executivo cumpriu a lei apenas por uma semana - período no qual formaram-se filas gigantescas nas unidades do Instituto de Identificação - fato que demonstrou o imenso alcance social do benefício. Depois disso, o governo voltou a cobrar a taxa de emissão (hoje fixada em R$ 25,26) sob a alegação de que haveria confronto entre a 7.650 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - a renúncia à cobrança da taxa sem a correspondente previsão de recursos para custear a gratuidade. Tal situação motivou Bosaipo a propor a emenda aditiva à LDO, a fim de alocar recursos e garantir o cumprimento da lei.

“A isenção possibilita à população o exercício da cidadania. Existem, em nosso estado, milhares de cidadãos que não possuem a cédula de identidade por que não podem pagar pela emissão - e, sem ela, não podem tirar outros documentos e nem conseguem emprego, correm até o risco de prisão. Urge que o Estado garanta o cumprimento da Lei”, assinala o parlamentar ao justificar a emenda.

MPE - Esta semana, a controvérsia em torno do descumprimento à lei ganhou corpo depois que a questão despertou a atenção do Ministério Público Estadual (MPE). Em ofício enviado ao Parlamento estadual, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes sugeriu aos deputados a avaliação sobre a possibilidade de remover, por via legislativa, “os obstáculos alegados pelo Executivo, propiciando assim o efetivo cumprimento dos direitos assegurados à população pela Lei 7.650” - proposta coincidente à emenda aditiva que será apresentada por Bosaipo.

Secretaria de Imprensa
Haroldo Assunção