“Quando o servidor público ganha uma causa pecuniária contra o Estado, tem a certeza de ter conseguido uma ´vitória de Pirro´: ganha, mas não leva”. O desabafo, sobre o pagamento de precatórios devidos a servidores estaduais, é do presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Seguridade Social da Assembléia Legislativa, deputado Humberto Bosaipo (PFL), em recente pronunciamento na Tribuna da Casa.

O parlamentar lembra que a iniciativa sua culminou na Lei 7.639, de janeiro de 2002, que “dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor devido pela fazenda pública estadual”.

A lei proposta por Bosaipo constitui instrumento para facilitar o pagamento dos precatórios, “sobretudo os de natureza alimentar”, observa o deputado. Também lembrou a emenda constitucional por ele proposta que prioriza o pagamento dos precatórios devidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas com idade superior a 60 anos, bem como aos portadores de moléstias graves e aos possuidores de créditos originados por ações propostas há mais de quinze anos.

“Mas apesar das inovações legislativas em benefício do servidor, ele não consegue receber; podemos citar, como exemplo, uma categoria que há muitos anos vem lutando pelo seu direito – as especialistas em educação -, e da qual muitas servidoras já morreram sem que o Estado tenha pago o que lhes é devido”, observa Bosaipo.

O deputado apresentou dados fornecidos pela Procuradoria do Estado – citou o procurador Deusdete Pedro de Oliveira -, segundo os quais o governo de Mato Grosso deve R$ 191 milhões em precatórios de natureza alimentar, outros R$ 131 milhões de natureza não-alimentar (que não envolve salários) e outros R$ 96 milhões cujo pagamento está suspenso porque os valores estão em discussão judicial.

Ao comentar as notícias veiculadas pela imprensa sobre o possível pagamento de R$ 250 mil em precatórios nos próximos vinte dias – os recursos devem beneficiar cerca de 40 servidores que têm créditos a receber do Estado -, Bosaipo afirmou a expectativa de que o pagamento alcance “a todos os servidores públicos que têm esse direito”.

“Entendemos que, da mesma maneira que o cidadão tem que pagar suas dívidas, o Poder Público também tem, mas vale ressaltar uma diferença: o governo pode esperar, o servidor não”, concluiu o parlamentar.

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