Em cumprimento da missão parlamentar em fiscalizar os atos do governo, o deputado Carlão Nascimento (PSDB), protolocou hoje no parlamento requerimentos com solicitação de informações ao governador Blairo Maggi e os secretários de Planejamento e Coordenação Geral Yênes Magalhães, de Obras, Luis Antônio Pagot, de Fazenda Waldir Teis e de Educação Ana Carla Muniz.

O parlamentar quer saber quais as providências que estão sendo tomadas para o cumprimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas (TC) para sanear irregularidades apontadas por ocasião da análise das contas relativas ao ano de 2003. As irregularidades foram elencadas no processo 8.710-6 de 2004 do Tribunal de Contas.

Os requerimentos não solicitam a presença dos membros do governo, mas as informações que poderão ser enviadas por escrito. Da Secretaria de Planejamento, por exemplo, os questionamentos são referentes a um planejamento orçamentário mais eficiente, para que não haja o comprometimento do orçamento e das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; nem a realização de despesas sem o prévio empenho.

Da secretaria de obras, Carlão requer informações sobre a recomendação do TC de reprogramação de obras que se encontram paralisadas; maior detalhamento e fiscalização mais efetiva dentro do Programa Estradeiro. Ainda, sobre estudos de custos e as soluções técnicas do trecho da rodovia MT-140, em execução pela Associação dos Beneficiários da Rodovia do Desenvolvimento, convênio 136/2003 sejam estudadas detalhadamente.

Já a Secretaria de Fazenda deverá remeter informações sobre a implementação ou não de mecanismos mais eficazes de cobrança da divida ativa do estado, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A preocupação junto a Secretaria de Educação é referente à aplicação do percentual mínimo de 15% no ensino fundamental, que no ano passado registrou uma diferença de 0,92%. Ainda, especificação da consignação no orçamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) e aplicação do percentual mínimo previsto para ele, de 60% com compensação da diferença de 5,17% aplicados a menor nos anos de 2002 e 2003.

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