Entre as matérias aprovadas nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o presidente, deputado Zeca D´Avila destaca a abertura para que o Governo do Estado destine recursos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o Corpo de Bombeiros.

“A Assembléia vem sempre se esforçando para aprovar as matérias importantes e há um compromisso com essa instituição. Já é um passo importante dado pelo governo, mas é preciso muito mais. É preciso equipar melhor a corporação e alocar mais recursos para treinamento”. Para D´Avila “Mato Grosso cresceu, se modernizou e o Corpo de Bombeiros precisa acompanhar este crescimento e estar preparado para um possível sinistro, como incêndios de alta proporção”.

O texto aprovado altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei nº 8.428, de 28 de dezembro de 2005. O objetivo da proposta é desvincular e otimizar o percentual da receita de serviços relativos ao trânsito e a receita de multa por infração às normas de trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MT, que é repassado hoje ao Corpo de Bombeiros e ao Grupo de Atuação Especial ao Crime Organizado (Gaeco).

Com a alteração o percentual deixa de compor a receita compartilhada do Detran/MT, sendo repassado em montante determinado e definido com maior agilidade e viabilidade para o órgão que receberá a receita, podendo ser melhor utilizado, em especial também, devido ao maior volume imediato dos valores a serem investidos.

Segundo o Executivo, a apresentação do projeto se deve à necessidade de estabelecer melhores condições de labor também aos entes que perfazem a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos da Segurança Pública Estadual. O governo acredita que estará contribuindo para a melhoria no custeio e manutenção dos “salvadores de vidas” (Corpo de Bombeiros), bem como no combate a todos os tipos de crimes veementemente repreendidos pela administração pública, trazendo melhorias, inclusive, no combate aos crimes praticados em desfavor do Detran/MT, com o fortalecimento do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO.

Além da Mensagem 46/06 do Detran, ao todo 34 matérias em tramitação na Assembléia Legislativa tiveram seus pareceres aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça hoje (10). São três quatro mensagens de governo e 27 Projetos de Lei, três Projetos de Lei Complementares, e um requerimento de autoria dos parlamentares. Dos 35 pareceres emitidos 11 foram pela aprovação e 24 pelo arquivamento da matéria. A CCJ é responsável por verificar a constitucionalidade ou não das matérias e ainda a competência da origem do projeto.

Mais Informações:
Secretaria de Comunicação,br> Fones: 3901-6310/ 6283

---