A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia realizou na tarde desta terça-feira (06) a primeira reunião de trabalhos do ano e centrou forças na discussão do projeto de lei de autoria do primeiro secretário da Casa, deputado José Riva (PP), que cria mecanismos para o funcionamento da Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat).

Criada em 1953, a loteria mato-grossense passará a funcionar nos mesmos moldes da Loteria Federal e terá sua renda revertida ao funcionamento do esporte e lazer, Corpo de Bombeiros e Fundo de Desenvolvimento de Mato-Grosso. Caça-níqueis e bingos ficam fora do projeto, o primeiro porque é ilegal e o segundo por ter legislação própria.

Como forma de inovação dos trabalhos, desta vez a CCJ convidou os envolvidos para o debate sobre a Lemat. Participaram como convidados, o autor do projeto, José Riva; o secretário e o adjunto de Estado de Esporte e Lazer, Baiano Filho e Laércio Arruda, respectivamente; os coronéis Waldir Benedito da Costa - diretor financeiro do Corpo de Bombeiros e João Antônio, diretor de apoio logístico da instituição. Além do presidente José Carlos do Pátio, compuseram a mesa de trabalhos, os deputados Campos Neto (PP), Dilceu Dal Bosco (PFL), Daltinho (PMDB), Sebastião Rezende (PR) e Chico Galindo (PTB) – Galindo assumiu a CCJ hoje, em substituição à João Malheiros, empossado na Casa Civil.

O autor do projeto da Lemat, José Riva, explicou que a loteria deverá trabalhar com duas modalidades de jogos: o concurso prognóstico, com sorteios com fins beneficentes, e a loteria de sorteios, para obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de qualquer natureza. As autorizações serão em formas de loterias de números, loterias instantâneas e loteria estadual convencional. No caso das loterias de números somente associações beneficentes, assistenciais ou desportivas credenciadas junto à Lemat poderão operar.

Em relação aos recursos arrecadados, nas modalidades lotéricas feitas por meio de licitação, o projeto original prevê que, além dos tributos legais incidentes e das taxas e devidas à Lemat, serão destinados sobre a renda bruta percentual para Fundo de Assistência Social 3%, Fundo de Segurança Pública 3% e Fundo de Desenvolvimento do Estado 3%. Na reunião desta terça foi sugerida mudança de destinação de recursos, como os 3% da segurança para diretamente ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Frebom). A sugestão será remetida ao plenário como emenda da CCJ à proposta original.

Já nas modalidades feitas por meio de autorização, os percentuais previstos são de 4% para entidades desportivas ou beneficentes, 2% para o Fundo de Assistência Social, 2% para Fundo da Segurança Pública e 2% para o Fundo de Desenvolvimento de Mato Grosso. Também neste caso, haverá debate para a proposta do recurso da segurança ser repassado diretamente ao Frebom.

Os deputados presentes à reunião foram unânimes em reconhecer a importância e abrangência social do projeto, mas ressaltaram que é imprescindível ´amarrar´ bem a nova lei para impedir que experiências negativas registradas no histórico de loterias no Brasil possam se repetir em Mato Grosso. Ponderados, todos defenderam que os mecanismo não deixem abertura para erros em relação à contratação do gerente da Lemat “para que o Estado não seja envolvido em problemas futuros”.

O deputado evangélico Sebastião Rezende (PR) defendeu que a discussão seja ampliada que sejam ouvidos dependentes de jogos e o Ministério Público estadual para que “possamos trabalhar juntos para que o melhor possa ocorrer, inclusive sem prejuízo para a pessoa humana”. Além do projeto da Lemat, constaram na pauta da CCJ seis vetos apreciados. O presidente José Carlos do Pátio designou relatores para as matérias e os indicados têm até a próxima reunião da comissão (terça-feira, 13) para emitirem os pareceres. Foram designados relatores para os vetos 90/06, 91/06, 94/06, 98/08, 99/06, 100/06, 101/06, 103/06 e 106/06.

Confira o teor dos vetos e seus respectivos relatores:
Veto Total 90/06 ao projeto de lei ao projeto de lei nº 370/05, de Nataniel de Jesus que dispõe sobre o Programa Estadual de Atendimento Imediato de Urgência e Emergência às Mulheres Vítimas de Violência Física, Sexual ou Doméstica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Relator Campos Neto;

Veto total 91/06 ao projeto de lei nº 236/05, de Carlos Brito que destina a área da Lagoa Paiaguás e seu entorno para a criação de uma Unidade de Conservação da categoria Parque Estadual, a ser denominada Parque Estadual Paiaguás, no Centro Político-Administrativo (CPA) em Cuiabá, e dá outras providências. Relator: Chico Galindo;

Veto total 94/06 ao projeto de lei nº 320/06, de José Riva (PP) que dispõe sobre a política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas do Estado de Mato Grosso e adota outras providências. Relator Dilceu;

Veto Total 98/08 ao projeto de lei nº 368/06, de J. Barreto que dispõe sobre a realização do exame Ultra-Screen (Teste do Dedinho), e dá outras providências. Relator Sebastião Rezende;

Veto Total 99/06 ao projeto de lei nº 104/06, de Carlos Brito que dispõe sobre a implantação do PRO-SIN – Programa de Sinalização de Locais de Interesse Ecológico e Turístico em áreas protegidas. Relator Dilceu Dal Bosco;

Veto Total 100/06 ao projeto de lei complementar nº 20/06 de José Riva e Eliene Lima que Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar campus da UNEMAT- Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, no município de Cuiabá. Relator Campos Neto:

Veto Total 101/06 ao projeto de lei nº 389/06 José Riva e Eliene que Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar campus da UNEMAT- Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, no município de Colniza. Relator Dilceu Dal Bosco;

Veto Total 103/06 ao projeto de lei nº 167/06 Sebastião Rezende que dispõe sobre a reserva de local nas repartições públicas do Estado para recrutamento de voluntários para prestação de serviços de caráter social. Relator Chico Galindo;

Veto Total 106/06. ao projeto de lei nº 13/03 do deputado José Rivaque autoriza o Poder Executivo a criar e instalar um campus da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, na cidade de Matupá, e dá outras providências. Relator Dilceu Dal Bosco.

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